7.1. Os presentes autos tratam de processo de acompanhamento da gestão do município de São Félix do Tocantins aberto por força do disposto no artigo 125-C do Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como da Instrução Normativa TCE-TO nº 04/2019.

7.2. Conforme o § 2º do artigo 4º da norma regulamentadora, autuado o processo, o relator deve determinar a citação do gestor dando-lhe ciência dos autos, e, se for o caso, do objetivo e escopo do Acompanhamento da Gestão, e/ou determinará, no momento adequado, a intimação para apresentação de informações ou documentos, conforme as diretrizes do Plano Anual de Fiscalização, e, em seguida, os autos serão remetidos à Unidade Técnica competente para proceder ao Acompanhamento da Gestão.

7.3. Assim, determino o envio dos autos ao Setor de Diligências, para que, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas c/c § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 04/2019, proceda a citação do senhor Marlen Ribeiro Rodrigues - CPF nº 625.423.701-68 - Prefeito de São Félix do Tocantins, acerca da abertura do processo de Acompanhamento nº 11754/2019, com seu devido escopo, conforme consta do Despacho nº 88/2019 – 1DICE, alertando-o que nessa fase processual não precisa apresentar defesa ou esclarecimentos, pois, caso necessário, haverá chamamento nesse sentido. Alerto ao Setor de Diligências que, também nesta fase processual não existe lapso temporal a ser aguardado, e, tão logo se expeça a citação os autos devem ser enviados à Primeira Diretoria de Controle Externo.